ÉTICA DE PUBLICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO

Os autores devem observar os altos padrões relativos à ética da publicação, conforme estabelecido pela Comissão de Ética da Publicação (CEP). Falsificação ou fabricação de dados, plágio, incluindo publicação duplicada do trabalho dos autores sem a devida citação e apropriação indébita do trabalho são práticas inaceitáveis. Quaisquer casos de má conduta ética serão tratados com muita seriedade de acordo com as diretrizes do CEP.

O Journal of Law, Public Policies, and Human Sciences emprega um processo de revisão por pares completo, onde revisores e autores permanecem anônimos durante todo o processo de revisão. Todos os artigos submetidos para publicação passam por uma primeira triagem editorial e, quando a submissão é considerada adequada, de acordo com as políticas editoriais e com nível mínimo de qualidade, são encaminhados a dois revisores. Os revisores não saberão a identidade dos autores, pois qualquer informação de identificação será retirada do documento antes da revisão.

Uma vez que o autor submete um artigo, o (s) Editor (es) verifica (m) a composição e arranjo do artigo de acordo com as diretrizes de submissão do Jornal. Em particular, revisamos a presença de seções e estilizações necessárias, se o artigo se enquadra no escopo da Revista e se é suficientemente original e atual. Caso contrário, o artigo pode ser rejeitado sem ser revisado. Um editor-chefe designado cuidará do processo de revisão a partir deste ponto. O Editor-chefe designado designa pelo menos dois revisores para revisão do manuscrito de acordo com sua experiência. Os revisores devem ser especialistas na área em questão e, se possível, não devem estar institucional ou pessoalmente associados ao autor. Os revisores são solicitados a avaliar o manuscrito e fornecer comentários construtivos anônimos para o autor. O artigo é revisado por pares e as recomendações são enviada ao Editor.

Existe uma política de tolerância zero em relação ao plágio na Revista. Os artigos são avaliados quanto a plágio antes, durante e após a publicação e, se encontrados, serão rejeitados em qualquer estágio do processamento.

Além disso, existe uma política de tolerância zero para referências falsas. Todas as referências serão verificadas antes, durante e após a publicação e, se encontradas, serão rejeitadas em qualquer fase do processamento.

APROVAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA COM HUMANOS

Qualquer pesquisa ou estudo envolvendo participantes humanos, que inclui material humano identificável ou dados identificáveis, requer proteção ética. De acordo com a Declaração de Helsinque emitida pela Associação Médica Mundial, a pesquisa com participantes humanos deve ser formulada em protocolos experimentais, e estes devem ser submetidos a conselhos de revisão de ética independentes (comitês de ética e conselhos de revisão institucional) para aprovação. Além disso, cada participante em potencial deve ser informado sobre os "objetivos, métodos, fontes de financiamento, quaisquer possíveis conflitos de interesse, afiliações institucionais do pesquisador, os benefícios previstos e os riscos potenciais do estudo e o desconforto que isso pode acarretar" e deve dar consentimento para participar.

Fonte: S Schroter, R Plowman, A Hutchings, A Gonzalez; Reporting ethics committee approval and patient consent by study design in five general medical journals. J Med Ethics 2006; 32:718–723. DOI: 10.1136/jme.2005.015115.

É obrigatório relatar a aprovação do comitê de ética e o consentimento do participante pelo desenho do estudo. Aprovação ética, nome do comitê de aprovação, tipo de consentimento, fonte de dados e se o estudo usou dados coletados como parte de um estudo relatado em outro lugar serão solicitados. Os autores são obrigados a descrever em seus manuscritos a aprovação ética de um comitê apropriado e como os participantes consentiram com o estudo se eles assinaram qualquer documento no qual a pesquisa e seus resultados são claramente e bem explicados, como os pesquisadores usarão todos os dados e, se for o caso, o número da aprovação do comitê de ética da UNIVERSIDADE.

Caso a Universidade/Instituto ou outro órgão onde o estudo foi realizado não exija nenhum documento oficial, os autores devem explicar e informar que todos os participantes concordaram em participar deste estudo.

Os autores devem descrever em seus manuscritos a aprovação do comitê de ética e o consentimento dos participantes pelo projeto do estudo quando a pesquisa envolver participantes humanos.

A aprovação ética deve ser solicitada para pesquisas envolvendo participantes humanos.

Um 'participante' é alguém que fornece ativamente dados de pesquisa. Por exemplo:
• Participa de entrevistas, discussões ou observações
• Submete-se a tratamento ou teste psicológico, fisiológico ou médico
• Testes de programas eletrônicos
• Concede acesso a coleções pessoais de registros e fotografias.
• Participa de uma audiência pública
• É identificado em um registro, por exemplo, registro de emprego, registro médico, registro de educação, lista de membros, lista eleitoral ou
• É identificado ou desidentificado em bancos de dados ou dados de pesquisa humana não publicados, por exemplo, análise de dados não publicados existentes coletados por outro pesquisador ou coletados para um projeto de pesquisa diferente.

Fonte: https://www.newcastle.edu.au/research-and-innovation/resources/human-ethics/what-needs-ethics-approval, acessado em 23 de novembro de 2019.

Os autores devem descrever em seus manuscritos a aprovação do Comitê de Ética em Animais quando o estudo for realizado com animais.

Os Comitês de Ética Animal (CEA) fornecem caminhos para a participação pública na regulamentação da pesquisa animal. O CEA é responsável por aprovar e monitorar a pesquisa dentro dos Estabelecimentos Credenciados de Pesquisa Animal, incluindo a realização de inspeções de animais e instalações.

Nenhuma pesquisa animal pode ser realizada sem aprovação de um Comitê de Ética Animal. O CEA deve considerar e avaliar os pedidos de realização de pesquisas com base nas respostas dos pesquisadores a um conjunto abrangente de perguntas, incluindo sua justificativa para a pesquisa, seu provável impacto nos animais e procedimentos para prevenir ou aliviar a dor e angústia.

Em nome do estabelecimento, os CEA têm o poder de interromper pesquisas inadequadas e disciplinar pesquisadores retirando suas aprovações de pesquisas. Eles podem exigir que cuidados adequados, incluindo cuidados de emergência, sejam fornecidos aos animais. Também orientam e apoiam pesquisadores em assuntos relevantes ao bem-estar animal, por meio de meios como a elaboração de guias e divulgação de literatura científica relevante. O CEA é responsável por aconselhar os estabelecimentos sobre as alterações nas instalações físicas que devem ser feitas para atender às necessidades dos animais utilizados.

Responsabilidades dos editores

Contribuição para decisões editoriais
O processo de revisão por pares auxilia o editor e o conselho editorial na tomada de decisões editoriais e também serve ao autor na melhoria do manuscrito.
Prontidão
Qualquer avaliador selecionado que se sinta desqualificado para revisar a pesquisa relatada em um manuscrito ou que saiba que sua revisão imediata será impossível deve notificar o editor e se retirar do processo de revisão.
Confidencialidade
Todos os manuscritos recebidos para revisão devem ser tratados como documentos confidenciais. Eles não devem ser divulgados ou discutidos com outras pessoas, exceto conforme autorizado pelo editor.
Padrões de objetividade
As revisões devem ser conduzidas objetivamente. Críticas pessoais ao autor são inadequadas. Os revisores devem expressar suas opiniões claramente com argumentos de apoio.
Reconhecimento de fontes
Os revisores devem identificar os casos em que um trabalho publicado relevante referido no artigo não foi citado na seção de referências. Eles devem indicar se as observações ou argumentos derivados de outras publicações são acompanhados pela respectiva fonte. Os revisores notificarão o editor de qualquer similaridade ou sobreposição substancial entre o manuscrito em consideração e qualquer outro artigo publicado sobre o qual tenham conhecimento pessoal.
Divulgação e conflito de interesses
Informações ou idéias privilegiadas obtidas por meio da revisão por pares devem ser mantidas em sigilo e não devem utilizadas para vantagem pessoal. Os revisores não devem considerar manuscritos nos quais tenham conflitos de interesse resultantes de relações ou conexões competitivas, colaborativas ou outras com outros autores, empresas ou instituições associadas aos trabalhos.

Padrões de manuscritos
Os autores dos manuscritos originais de pesquisa devem apresentar um relato preciso do trabalho realizado, bem como uma discussão objetiva de seu significado. Os dados subjacentes devem ser representados com precisão no artigo. Um artigo deve conter detalhes e referências suficientes para permitir que outros possam replicar o trabalho. Declarações fraudulentas ou conscientemente imprecisas constituem comportamento antiético e são inaceitáveis.
Acesso e retenção de dados
Os autores podem ser solicitados a fornecer os dados brutos de seus estudos juntamente com o artigo para revisão editorial e devem estar preparados para disponibilizar publicamente os dados, se possível. De qualquer forma, os autores devem garantir a acessibilidade desses dados a outros profissionais competentes por pelo menos dez anos após a publicação (de preferência por meio de um repositório de dados institucional ou por ou outro datacenter), desde que a confidencialidade dos participantes possa ser protegida e direitos legais relativos a propriedade da informação não impeçam sua divulgação.
Originalidade, plágio e reconhecimento de fontes
Os autores enviarão apenas trabalhos inteiramente originais e citarão adequadamente o trabalho e/ou palavras de outros. Publicações que foram influentes na determinação da natureza do trabalho relatado também devem ser citadas.
Publicação múltipla, redundante ou simultânea
Em geral, os artigos que descrevem essencialmente a mesma pesquisa não devem ser publicados em mais de uma revista. Submeter o mesmo trabalho a mais de uma revista constitui um comportamento antiético de publicação e é inaceitável.
Os manuscritos que foram publicados com material protegido por direitos autorais em outros lugares não podem ser enviados para publicação. Além disso, os manuscritos sob revisão da revista não devem ser reenviados para publicações protegidas por direitos autorais. No entanto, ao enviar um manuscrito, o(s) autor(es) mantém os direitos sobre o material publicado. No caso de publicação, eles permitem o uso de seu trabalho sob uma licença CC-BY [http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/], que permite que outras pessoas copiem, distribuam e transmitam o trabalho, bem como para adaptar o trabalho e fazer uso comercial dele.
Autoria do artigo
A autoria deve ser limitada àqueles que deram uma contribuição significativa à concepção, design, execução ou interpretação do estudo relatado. Todos aqueles que fizeram contribuições significativas devem ser listados como coautores.
O autor correspondente garante que todos os co-autores contribuintes e nenhuma pessoa não envolvida sejam incluídos na lista de autores. O autor correspondente também verificará se todos os co-autores aprovaram a versão final do artigo e concordaram com sua submissão para publicação.
Divulgação e conflitos de interesse
Todos os autores devem incluir uma declaração divulgando qualquer conflito de interesse financeiro ou outro que possa ser interpretado como influência nos resultados ou na interpretação de seu manuscrito. Todas as fontes de apoio financeiro ao projeto devem ser divulgadas.
Erros fundamentais em obras publicadas
Quando um autor descobre um erro significativo ou imprecisão em seu próprio trabalho publicado, é obrigação do autor notificar imediatamente o editor da revista e cooperar com o editor para retirar ou corrigir o artigo na forma de uma errata.

Committee on Publication Ethics (COPE). (2011, March 7). Code of Conduct and Best-Practice Guidelines for Journal Editors. Retrieved from http://publicationethics.org/files/Code_of_conduct_for_journal_editors_Mar11.pdf

https://www.psychopen.eu/fileadmin/user_upload/documents/guidelines/publication_ethics_and_publication_malpractice_statement.pdf

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